Processo 0003434-59.2024.8.25.0074

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24520/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328849 NÚMERO ÚNICO: 0003434-59.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484001744 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - HELIO ALVES DOS ANJOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO NULIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES E REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) A EVENTUAL NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS AFETAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (II) A SUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ; E (III) SE HOUVE COAUTORIA JUSTIFICADA PELA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA QUALIFICADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM DESTAQUE PARA OS DEPOIMENTOS ORAIS E GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA. 4. A AVENTADA NULIDADE EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO ESTATUTO PROCESSUAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO NÃO CONSISTIU EM PROVA ISOLADA, SENDO CORROBORADO JUDICIALMENTE. 5. O MONITORAMENTO DO AMBIENTE, COM A FUNÇÃO DE OLHEIRO, REVELA-SE CONDUTA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA INFRAÇÃO, CONFIGURANDO COAUTORIA A PARTIR DA TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO E AMPARANDO O CONCURSO DE PESSOAS. 6. INVIÁVEL QUALQUER ABRANDAMENTO NA DOSIMETRIA, VISTO QUE O MAGISTRADO DE BASE JÁ FIXOU A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL ESTIPULADO, ESTIPULANDO REGIME ABERTO E A CORRELATA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IRREGULARIDADE NA FASE INQUISITORIAL DECORRENTE DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO INDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO A AUTORIA ENCONTRAR-SE RATIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES PRODUZIDOS MEDIANTE CONTRADITÓRIO. A COLABORAÇÃO PRESTADA POR AGENTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE OLHEIRO EVIDENCIA CRISTALINA DIVISÃO DE TAREFAS E GARANTE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 155, 226 E 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO ,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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