Processo 0003442-18.2023.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202386003431 NÚMERO ÚNICO: 0003442-18.2023.8.25.0059 REQUERENTE : JAILA DA SILVA FREITAS ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO : JANISSON VIEIRA NETO ADV. : GLÊNIO GERONIMO DA SILVA - OAB: 14889-SE ADV. : ADRIELLE BARRETO GOES - OAB: 17075-SE SENTENÇA....: (...) DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PROPOSTOS POR JAILA DA SILVA FREITAS, ASSIM COMO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INERENTES À PARTILHA INSERTOS NA DEFESA PELA PARTE REQUERIDA, JANISSON VIEIRA NETO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS DITAMES DOS ARTIGOS 1.583, 1.589, 1.658, 1.694, 1.723 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, PARA: RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA E SUBSEQUENTE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL OUTRORA VIVENCIADA PELAS PARTES LITIGANTES, COM TERMO A QUO ESTABELECIDO EM OUTUBRO DE 2018 E ROMPIMENTO CONSOLIDADO EM ABRIL DE 2023. ATRIBUIR À GENITORA REQUERENTE A GUARDA UNILATERAL DO MENOR J. M. V. DA S., ASSEGURANDO-SE AO REQUERIDO O REGULAR DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVIVÊNCIA, A SER EXERCIDO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS (INICIANDO-SE O RECOLHIMENTO NA SEXTA-FEIRA APÓS A AULA/CRECHE, COM A DEVOLUÇÃO NO DOMINGO IMPRETERIVELMENTE ATÉ AS 18:00 HORAS NA RESIDÊNCIA DA GUARDIÃ, BEM COMO A COMEMORAÇÃO ALTERNADA EM FERIADOS, COMO NATAL, ANO NOVO, GARANTINDO-SE ESTAR COM O PAI NO FINAL DE SEMANA DO DIA DOS PAIS E, COM A MÃE, NO RESPECTIVO FINAL DE SEMANA DO DIA DAS MÃES). CONDENAR O REQUERIDO A PRESTAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM BENEFÍCIO DE SEU FILHO INFANTE EM VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, A SER ADIMPLIDO MENSALMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO DIRETAMENTE NA CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA-GUARDIÃ ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS VINCENDO. EM HAVENDO POSTERIOR LABOR FORMAL, FICA PREESTABELECIDO DESDE JÁ O DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA NO MESMO PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS (EXCLUÍDOS UNICAMENTE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA). A PRESENTE ALÍNEA REFERENDA, CONFIRMA E TORNA DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA OUTRORA ÀS PP. 22/24. DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA (NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONSORTE) DO MONTANTE REFERENTE AOS DIREITOS DE NATUREZA POSSESSÓRIA E VALOR DAS ACESSÕES/BENFEITORIAS DO PATRIMÔNIO IMÓVEL CONSTRUÍDO EM PROL DO CASAL, SITUADO NO LOTEAMENTO MARAVILHA (REFERIDO EM EXORDIAL E TESTIFICADO NOS AUTOS), CABENDO A FUTURA ALIENAÇÃO E REPARTIÇÃO DOS PROVENTOS EM CONFORMIDADE DE EVENTUAL PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA (NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONSORTE) DO PASSIVO CONTRAÍDO PELO REQUERIDO JUNTO À EMPRESA MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA / O BOTICÁRIO, ESPELHADO NOS EXTRATOS DE PP. 80/82 DOS AUTOS, CONDENANDO A AUTORA, NESSE BOJO, A REPASSAR AO RÉU O VALOR PERTINENTE À MEAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DESTAS ALUDIDAS FATURAS. REJEITAR O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE DEFESA QUANTO AO CÔMPUTO E PARTILHA DA SUPOSTA VENDA DE BENS MÓVEIS A CARGO DA REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONSIDERANDO O COMANDO CONDENATÓRIO PROFERIDO NESTA SENTENÇA NO TOCANTE À ASSUNÇÃO/PARTILHA DAS DÍVIDAS PREEXISTENTES ASSUMIDAS PELA AUTORA EM FACE DO RÉU (OBRIGAÇÃO INTER PARES RELATI

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