Processo 0003443-65.2011.8.17.0990
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003443-65.2011.8.17.0990 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: CEN - COMERCIO DE ESTIVAS NAPOLES - LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE25227 EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 STJ. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. JUÍZO DE RE
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