Processo 0003443-74.2014.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0003443-74.2014.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: DEYSE MOREIRA DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: IAGUPE IARA DAIBES, ROSANGELA PAMPLONA DAIBES INTERESSADO: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS, VANILSON VEIGA DE SOUZA, MARIA DE FARIAS DORNELAS, MIGUEL SILVA FIGUEIREDO Nome: IAGUPE IARA DAIBES Endereço: Avenida Principal, 26, (Lago Azul), Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-710 Nome: CONFINANTES DESCONHECIDOS, RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS Endereço: Alameda Cinco, 112, (Residencial Parque Iara), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-724 Nome: Vanilson Veiga de Souza Endere�o: desconhecido Nome: Maria de Farias Dornelas Endere�o: desconhecido Nome: Miguel Silva Figueiredo Endere�o: desconhecido Nome: ROSANGELA PAMPLONA DAIBES Endereço: Alameda Judá Levi, 114h, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-565 SENTENÇA RELATÓRIO Jader Sergio Carvalho ajuizou ação de usucapião especial urbana pretendendo o domínio do imóvel localizado na Alameda 05, nº 112, Parque Iara, Bairro Tapanã, Belém/PA. Alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta, com finalidade de moradia, há mais de dez anos. O valor da causa foi retificado para R$ 30.890,20. Os réus originários e os sucessores Iagupe Iara Daibes e Rosangela Pamplona Daibes foram citados e apresentaram contestação, informando a venda do lote em 1993 e manifestando concordância expressa com o pedido inicial. Os confinantes foram devidamente citados e terceiros interessados foram convocados por edital. A Curadoria Especial apresentou defesa por negação geral. As Fazendas Públicas do Estado e do Município manifestaram desinteresse na causa. A União, após diligências para análise técnica, informou não possuir interesse jurídico no imóvel usucapiendo. A CODEM também declarou que a área é de domínio pleno de terceiros e não integra o patrimônio público. Em inspeção judicial realizada no dia 16/02/2024, constatou-se a ocupação do imóvel pela sucessora, o que ensejou o pedido de substituição processual. A decisão de ID 167401352 deferiu a sucessão no polo ativo de Jader Sergio Carvalho por Deyse Moreira dos Santos Machado. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A pretensão fundamenta-se no instituto da usucapião especial urbana, cujos requisitos estão previstos no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil. Para a aquisição do domínio, exige-se a posse de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel. No caso em exame, a posse mansa, pacífica e com animus domini restou plenamente comprovada. O histórico processual demonstra que o ocupante originário já residia no local há mais de dez anos quando do ajuizamento da ação em 2014. A sucessora no polo ativo, Deyse Moreira dos Santos Machado, comprovou a continuidade da posse qualificada, mantendo a destinação do bem para sua moradia exclusiva. Quanto à dimensão do imóvel, a planta e o memorial descritivo acostados aos autos certificam que o lote possui área total de 125,86 m², medida significativamente inferior ao limite legal de 250 m². A localização e as confrontações do bem foram ratificadas pelo auto de constatação lavrado por oficial de justiça durante a inspeção judicial, que também…

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