Processo 0003443-96.2025.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRY GABRIEL DA SILVA MARINHO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em obrigação de fazer consistente em implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência LOAS (NB 719.242.574-6) em favor da parte autora, e ao paga
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