Processo 0003444-05.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200725 NÚMERO ÚNICO: 0003444-05.2026.8.25.0084 AUTOR : SUELY MARIA MELO ADV. : LUCIANO TEIXEIRA SILVA - OAB: 8661-SE RÉU : AIRBNB BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE RÉU : FRANCIELE SANTOS MENDONÇA ADV. : JULIA SARAH FERNANDES E SOUZA - OAB: 18791-AL SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR SUELY MARIA MELO EM FACE DE AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA. E DE FRANCIELE SANTOS MENDONÇA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZIU A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DIGITAL OPERADA PELA PRIMEIRA RÉ, CONTRATO DE HOSPEDAGEM RESIDENCIAL REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE MACEIÓ/AL, DE TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, NA MODALIDADE DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA, COM VIGÊNCIA PREVISTA PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 13 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, COINCIDENTE COM O FERIADO DE CARNAVAL, DESTINANDO-SE A HOSPEDAR GRUPO DE QUATORZE PESSOAS ADULTAS E TRÊS CRIANÇAS, ENTRE AS QUAIS SE INCLUÍAM UMA SENHORA OCTOGENÁRIA E UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DE SEQUELA DE POLIOMIELITE, QUE SE LOCOMOVE COM O AUXÍLIO DE MULETAS. RELATOU A EXORDIAL QUE A AUTORA TERIA, POR REITERADAS OPORTUNIDADES, BUSCADO OBTER DA ANFITRIà AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA PRÉVIA AO IMÓVEL, TENDO SIDO OBSTADA EM TAIS INTENTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O BEM SE ENCONTRARIA OCUPADO POR HÓSPEDES DE RESERVA ANTERIOR. NARROU QUE, FINALMENTE, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026, DESLOCOU-SE, ACOMPANHADA DE OUTRAS PESSOAS, DA CIDADE DE ARACAJU/SE ATÉ MACEIÓ/AL, OCASIÃO EM QUE LHE TERIA SIDO FACULTADO, UNICAMENTE, O ACESSO À ÁREA EXTERNA DA EDIFICAÇÃO, TENDO CONSTATADO, SEGUNDO ALEGOU, A EXISTÊNCIA DE PISO IRREGULAR, AUSÊNCIA DE RAMPA DE ACESSO E BANHEIRO EXTERNO DESPROVIDO DE BOX OU BLINDEX, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM SEU ENTENDIMENTO, INVIABILIZARIAM A HOSPEDAGEM DO GRUPO. SUSTENTOU, AINDA, QUE O ANÚNCIO VEICULADO NA PLATAFORMA NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE DO IMÓVEL, CONFIGURANDO PUBLICIDADE ENGANOSA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU AO CANCELAMENTO DA RESERVA. ADUZIU, OUTROSSIM, QUE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL E À VISTA DA QUANTIA DE R$ 7.255,00 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), TENDO RECEBIDO, A TÍTULO DE REEMBOLSO, VALOR CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL PAGO, O QUE REPUTOU INSUFICIENTE. POSTULOU, AO FINAL: (I) A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; (II) A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, DEDUZIDO O MONTANTE JÁ DEVOLVIDO; (III) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS; (IV) O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS; (V) O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM MONTANTE A SER ARBITRADO; E (VI) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. REGULARMENTE CITADAS, AS RÉS APRESENTARAM CONTESTAÇÕES TEMPESTIVAS E AUTÔNOMAS. A RÉ AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA. REQUEREU, EM PRELIMINAR, A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO FUNDAMENTO DE QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGIRIA À DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE VIRTUAL DESTINADO À APROXIMAÇÃO ENTRE ANFITRIÕES E HÓSPEDES, E ARGUIU, AINDA, A INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE P

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