Processo 0003447-46.2016.4.01.3823

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003447-46.2016.4.01.3823/ MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE : RONAN SOL CORREA DE SA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES (OAB MG112533) APELANTE : ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL CERQUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ220065) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE RONAN SOL CORREA DE SA E ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR PARA 1) REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PRIMEIRO RÉU PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 81 (OITENTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO), EM REGIME ABERTO; 2) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PRIMEIRO RÉU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; 3) REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SEGUNDO RÉU PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO), EM REGIME ABERTO; E 4) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SEGUNDO RÉU POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

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