Processo 0003447-48.2010.4.02.5110

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003447-48.2010.4.02.5110/ RJ INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE : TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE : AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE : VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1.040, II, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

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