Processo 0003448-42.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36483/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138245 NÚMERO ÚNICO: 0003448-42.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640500706 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - STHEPHANY MENEZES CARVALHO DE VASCONCELOS ADVOGADO - ROGÉRIO DE VASCONCELOS - OAB: 14407/SE RECORRIDO - EMPRESA PONTO DE EDUCAÇÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL. SERVIÇO NÃO INICIADO NA DATA MARCADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA DEMANDANTE.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS.FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARTE AUTORA QUE SE DESGASTOU TENTANDO RESOLVER A QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMFIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A AUTORAESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2.INSURGE-SE ADEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU,POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRE-SE QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA SER IMPRESCINDÍVEL O RECONHECIMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR ELA SOFRIDOS, EIS QUE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR ULTRAPASSAM O LIMITE DO SUPORTÁVEL, AFETANDO O SEU PLANEJAMENTO EDUCACIONAL E FINANCEIRO. 4. POIS BEM. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR SEA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 6. INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE O JUÍZO A QUOACERTADAMENTE DECRETOU A REVELIA DA PARTE DEMANDADA ANTE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, TUDO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20 DA SUPRAMENCIONADA LEI. 7. CONSTA DA SENTENÇA VERGASTADA QUE: (&) AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, TENDO A AUTORA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 400,00 EM 06/01/2026. CONTUDO, A REQUERIDA FALHOU NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. AO ADIAR UNILATERALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO O INÍCIO DO CURSO, QUE DEVERIA OCORRER EM 17/01 /2026, A RÉ DESCUMPRIU O CRONOGRAMA…

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