Processo 0003448-92.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003460 NÚMERO ÚNICO: 0003448-92.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (I.A.D.S.) ADV. : ADRIELLE BARRETO GOES - OAB: 17075-SE REQUERIDO : . (E.C.D.S.) DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. RECONHEÇO A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA CRIANÇA NASCIDA EM 29/11/2025, NOS TERMOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.804/2008. 2. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU E. C. DOS S. EM FAVOR DO MENOR, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SER RECOLHIDO MENSALMENTE ATÉ O 5° DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A SER INDICADA PELA AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A SER APURADO APÓS A CITAÇÃO, CONFORME O CASO. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/06/2026, ÀS 09H30. O ATO PROCESSUAL SERÁ REALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA. DESDE JÁ, DEFIRO EVENTUAL REQUERIMENTO DAS PARTES DE COMPARECIMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, QUE OCORRERÁ POR INTERMÉDIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NWNKZTFJYZGTOGVKNY00Y2Q4LWE5NGMTYZNLNZMYNMEXZDU2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226D76FC97-2395-4FA0-882D-B3707BBB70FC%22%7D ID DA REUNIÃO: 234 314 800 852 4 SENHA: KF9HQ9RE EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3226-3100. 4. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA ACORDO, COM A DEVIDA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS DA REVELIA; 5. INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E JUNTAR A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, CONFORME COMPROMISSO FIRMADO NA PETIÇÃO DE FLS. 49. 6. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 7. APÓS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 01/06/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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