Processo 0003449-53.2024.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202410400044 NÚMERO ÚNICO: 0003449-53.2024.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 333-A-SE REQUERIDO : JOAO BATISTA CRUZ ADV. : RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - OAB: 49547-GO ADV. : MAYARA BRITO DE CASTRO - OAB: 40774-GO SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO VOTORANTIM S.A. ÀS PP. 278-282, COM FULCRO NO ARTIGO 1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E INTEGRAR A DECISÃO DE PP. 272-274, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A) RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT GRAND SIENA ESSENCE, ANO 2016, PLACA QKU9900, CHASSI 9BD19716TG3294317, COR BRANCA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU JOÃO BATISTA CRUZ E À MANIFESTAÇÃO DE SUA PATRONA ÀS FLS. 261-262, CARACTERIZANDO A MORA DO CREDOR DA RESTITUIÇÃO. B) AUTORIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO, A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO BEM E O AUMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. C) DETERMINAR QUE O PRODUTO DA VENDA DO VEÍCULO SEJA INTEGRALMENTE REVERTIDO PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 12168000105708, O QUAL DEVERÁ SER PREVIAMENTE RECALCULADO DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PP. 162-177 E O ACÓRDÃO DE P. 280 (MANUTENÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, SEM CUMULAÇÃO ILEGAL). D) DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE QUE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS A CONTAR DA VENDA DO VEÍCULO, APRESENTE NOS AUTOS A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, INSTRUÍDA COM O COMPROVANTE DE VENDA (NOTA FISCAL OU RECIBO) E A PLANILHA DISCRIMINADA DO RECÁLCULO DO DÉBITO E DA AMORTIZAÇÃO REALIZADA. E) ESTABELECER QUE, HAVENDO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTA PODERÁ REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. CASO O PRODUTO DA VENDA SUPERE O DÉBITO RECALCULADO, O SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU JOÃO BATISTA CRUZ DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO NO MESMO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DEVIDO. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA NO QUE NÃO COLIDIREM COM AS DISPOSIÇÕES DESTA DECISÃO.(...)

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