Processo 0003450-26.2016.8.27.2729

Execução Fiscal Nº 0003450-26.2016.8.27.2729/TO EXEQUENTE : MUNICIPIO DE PALMAS EXECUTADO : ENDER AURELIO FERNANDES DA SILVA INTERESSADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO EDITAL Nº 18669491 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex. mo  Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas,  RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de ENDER AURELIO FERNANDES DA SILVA ,  CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, para tomar conhecimento da penhora de valores efetuada no evento 174 da   Execução Fiscal n.° 0003450-26.2016.8.27.2729, que lhe move o MUNICIPIO DE PALMAS, bem como para  que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis   são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva , nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, LUIS FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA, Matrícula 356868, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 03 de julho de 2026.

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