Processo 0003450-50.2023.8.25.0073

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32443/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500864897 NÚMERO ÚNICO: 0003450-50.2023.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202383301151 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300864698 APELANTE - SERAFIN AUGUSTO NETO ADVOGADO - YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741/SE APELADO - LEIDE VILMA PEREIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA BASE NO DOMICÍLIO MATERNO. MENOR PORTADOR DE TEA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. TRINÔMIO NECESSIDADE.POSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE.INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE BENS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.A AUTORA, LEIDE VILMA PEREIRA SANTOS, INGRESSOU COM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS EM FACE DE SERAFIM AUGUSTO NETO, PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, PELA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO MENOR PORTADOR DE TEA, FILHO DO CASAL, EM SEU FAVOR E, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O VALOR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO VERSAM SOBRE A GUARDA UNILATERAL, ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE, OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA MÃE, PERMANÊNCIA NO IMÓVEL COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO CONFIRMAM APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES; A GUARDA COMPARTILHADA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; OS ALIMENTOS FIXADOS EM 20% SÃO PROPORCIONAIS; A GENITORA JÁ CONTRIBUI COM CUIDADOS DIRETOS; A PARTILHA DE BENS JÁ FORA DECIDIDA EM AUTOS APARTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.TESE: A GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS PROPORCIONAIS ASSEGURAM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DESFAVOR DA MÃE.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 227; CC, ART. 1.703, ART. 1694 E 1.584, § 2º E ECA, ART. 22JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1251000 MG 2011/0084897-5, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2011. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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