Processo 0003453-02.2026.8.25.0040
TJSE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202655000205 NÚMERO ÚNICO: 0003453-02.2026.8.25.0040 RÉU : EMERSON NOU DE CARVALHO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ... ANTE O EXPOSTO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°, 7°, 19 E 22 DA LEI N.º 11.340/06,
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