Processo 0003458-31.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003458-31.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Vilson Souza Araujo - Requerido: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. ENTENDIMENTO DO PUIL N.º 0005316-97.2025.8.26.9061, COM AS SEGUINTES TESES FIRMADAS: "QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM GERAL, EXCETUADAS AS VERBAS IDENTIFICADAS COMO AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS COM ESPEQUE NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (E, CONSEQUENTEMENTE, NAS TESES FIXADAS NO PUIL N. 0000037-53.2015.8.26.9006 E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485-1/6-03) SE A LEI LOCAL PREVÊ COMO BASE O VENCIMENTO, NO SINGULAR, QUE CORRESPONDE AO PADRÃO DO CARGO PÚBLICO FIXADO EM LEI MUNICIPAL RESPECTIVA." ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE UNIFORMIZADA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP) - Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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