Processo 0003460-39.2005.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0003460-39.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A e JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA DESTINATÁRIO(S): OSIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184-A) JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) FRANCISCA ANTONIA RAMOS FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184-A) JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) SILZA ALMEIDA DA COSTA FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184-A) JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) CLEIDE MOTA DE ANDRADE BOMFIM FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184-A) JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) SHIRLEY NUNES LEAL SAMPAIO FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184-A) JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) WALTER ANTONIO MARTINS FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184-A) JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456652065) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003460-39.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003460-39.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A e JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003460-39.2005.4.01.3400 APELANTE: OSIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, FRANCISCA ANTONIA RAMOS, ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO, WALTER ANTONIO MARTINS, SHIRLEY NUNES LEAL SAMPAIO, CLEIDE MOTA DE ANDRADE BOMFIM, SILZA ALMEIDA DA COSTA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por Alessandro Vieira de Carvalho e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Fundação Universidade de Brasília a incorporar aos vencimentos/pensões/proventos dos autores o reajuste de 28,86%, com dedução das compensações e reposições posteriores e do percentual já implantado administrativamente, bem como a pagar as diferenças reputadas devidas, reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a prescrição quinquenal não deveria ter sido acolhida, ao argumento de que o reconhecimento administrativo do reajuste de 28,86% pela Medida Provisória n. 1.704/1998 e reedições configuraria renúncia/interrupção do prazo prescricional, de modo a afastar a prescrição e assegurar o pagamento das diferenças no período integral pretendido; requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para…

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