Processo 0003461-13.2012.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 0003461-13.2012.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO, OAB nº MG136737G, LIGIA NOLASCO, OAB nº MG136345G Polo Passivo: FUNDICAO NOVA ALIANCA LTDA - ME, ANDREIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS, ADMILSON DE CARVALHO ADVOGADO DOS EXECUTADO(A): SARITA BATISTA ARAUJO E COSTA, OAB nº MG41150G DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes LTDA. – Sicoob Copermec contra a decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. A embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada, especificamente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona de Admilson de Carvalho. Em síntese, sustenta que a decisão teria deixado de aplicar o art. 90, §1º, do CPC, segundo o qual, em caso de desistência parcial, a responsabilidade por despesas e honorários deve ser proporcional à parcela da qual se desistiu. Alega, ainda, que a base de cálculo dos honorários deveria corresponder ao proveito econômico obtido pelo executado, limitado ao valor bloqueado via SISBAJUD, no montante histórico de R$ 3.691,18 (três mil, seiscentos e noventa e um reais e dezoito centavos), e não ao valor atualizado da causa. Requeu, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja revista a condenação em honorários advocatícios. Intimado, Admilson de Carvalho apresentou contrarrazões em ID XXX.XXX.XXX-XX, pugnando pela rejeição dos embargos e pela manutenção da decisão embargada. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. No caso dos autos, não verifico omissão, contradição ou erro material a justificar a alteração da decisão embargada. A decisão foi expressa ao reconhecer que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios decorreu da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a exclusão de Admilson de Carvalho do polo passivo somente ocorreu após a insurgência por ele deduzida e acolhida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não há, portanto, contradição entre o acolhimento da desistência parcial formulada pela exequente e a sua condenação ao pagamento de honorários. Ao contrário, as conclusões são compatíveis entre si, pois a desistência parcial apenas formalizou a exclusão do executado, ao passo que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais foi atribuída à parte que deu causa à instauração e à manutenção da controvérsia processual em relação a ele. Também não há omissão quanto ao art. 90, §1º, do CPC. A regra da proporcionalidade não afasta, no caso concreto, a incidência do princípio da causalidade, sobretudo porque a exclusão de Admilson de Carvalho não decorreu de simples desistência espontânea e originária da exequente, mas de reconhecimento judicial de nulidade dos atos processuais praticados após sua…

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