Processo 0003462-38.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003474 NÚMERO ÚNICO: 0003462-38.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A DECISÃO....: DESTARTE, REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA, DECLARO SANEADO O FEITO E PASSO A FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. ASSIM, DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 357, II, III E IV, DO CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A OCORRÊNCIA, VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃ

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