Processo 0003462-52.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32264/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834950 NÚMERO ÚNICO: 0003462-52.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410200050 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500801577 APELANTE - PRISCILLA BATISTA ROCHA ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE ADVOGADO - EVERTON RODRIGO SANTOS SILVA - OAB: 16059/SE APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP ADVOGADO - LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX E COMPRA NÃO RECONHECIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A QUAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM TRANSAÇÕES EFETUADAS A PARTIR DE SEU DISPOSITIVO HABITUAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO REQUERIMENTO DE PROVAS FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO DO ANÚNCIO DE JULGAMENTO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS ESSENCIAIS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO MATERIAL; E (III) SABER SE A FALHA SISTÊMICA QUE OCASIONOU O PREJUÍZO FINANCEIRO ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FUNDAMENTAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA AFASTAR O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS A AUTORA REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS TÃO LOGO INTIMADA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTUDO, A PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA, POIS A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA MOSTRA-SE INÓCUA OU RESOLÚVEL PELA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, SENDO O ACERVO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE, CONFORME PREVEEM O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.5. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, POIS NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS REGISTROS ESSENCIAIS PARA A VALIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DESSA NATUREZA, TAIS COMO LOGS COMPLETOS DE ACESSO, ENDEREÇOS DE IP, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, HISTÓRICO DE AUTENTICAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO QUE EVIDENCIE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NAS TRANSAÇÕES, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUBTRAÇÃO DE VALORES CONSISTEM EM DISCUSSÃO CONTRATUAL SEM MAIORES REFLEXOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS EXCEPCIONAIS, O QUE SE ENQUADRA EM MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA FOR INÚTIL OU A CONTROVÉRSIA PUDER SER RESOLVIDA PELA…

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