Processo 0003462-94.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28971/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128432 NÚMERO ÚNICO: 0003462-94.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590200916 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073/SE ADVOGADO - JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068/SE RECORRIDO - HERIETA SCHUSTER SILVA ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 39, § 3º, DA CF/88 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2011). EXONERAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC E ENUNCIADO Nº 17 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS EM FACE DE SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS (COM TERÇO CONSTITUCIONAL) REFERENTE AO PERÍODO DE 11/06/2023 A 11/06/2024 EM FAVOR DE EX-SERVIDORA COMISSIONADA.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MUNICÍPIO ALEGA QUE A OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NÃO CONSTITUI VÍNCULO TRABALHISTA, SENDO INCABÍVEIS AS VERBAS POSTULADAS. ADUZ, AINDA, QUE A SENTENÇA VIOLOU O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPUTANDO INDEVIDAMENTE À ADMINISTRAÇÃO O ÔNUS DA PROVA, AFIRMANDO QUE A AUTORA DEVERIA TER COMPROVADO QUE NÃO GOZOU AS FÉRIAS.4. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.5. É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA EXERCEU O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO NO PERÍODO DE 11/06/2023 A 05/01/2025, COM REMUNERAÇÃO DE R$ 6.800,00, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, EMBORA DE NATUREZA PRECÁRIA E DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (AD NUTUM), NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 3º, ASSEGURA EXPRESSAMENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS O GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL, CONFORME O ART. 7º, INCISO XVII. TRATA-SE, POIS, DE VERBA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA CELETISTA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. O PRÓPRIO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BARRA DOS COQUEIROS (LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011) GARANTE O DIREITO DE FÉRIAS.7. EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA, A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE A AUTORA DEVERIA COMPROVAR O…

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