Processo 0003468-51.2013.8.10.0037
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
AP 0003468-51.2013.8.10.0037 VOTO DIVERGENTE A controvérsia central devolvida à apreciação deste Tribunal consiste em verificar se as condutas atribuídas ao apelante — consistentes na realização de contratações diretas sem licitação durante o exercício financeiro de 2007 — são suficientes, por si só
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