Processo 0003472-59.2012.8.17.0480
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003472-59.2012.8.17.0480. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE. RECORRIDOS(AS): MARILDA BARBOSA DA SILVA E OUTROS. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal (ID57284485) em face do acórdão de ID57284485, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: “EME
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