Processo 0003475-94.2025.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554001036 NÚMERO ÚNICO: 0003475-94.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV. : YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736-SE ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES DECISÃO/DESPACHO....: NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ESTE JUÍZO DETERMINOU EXPRESSAMENTE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE COLACIONASSE AOS AUTOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E GUAR
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