Processo 0003477-20.2024.4.05.8502
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003477-20.2024.4.05.8502 AUTOR: EDILENE ALVES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANNE LEAL SANTOS - SE3482 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de
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