Processo 0003477-41.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23220/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824463 NÚMERO ÚNICO: 0003477-41.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003468 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - B.A.D.C.L...................................... ADVOGADO - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-/SE APELADO - S.D.S.S..................... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO COM STATUS NÃO PROCURADO . AUSÊNCIA DE ENTREGA NO ENDEREÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 STJ, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA CORTE DA CIDADANIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, EMBORA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE NÃO PROCURADO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO É APTA A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PARA FINS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969; (II) SE A HIPÓTESE ATRAI A APLICAÇÃO OU A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPROVAÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A SÚMULA Nº 72 DO STJ.EMBORA O ART. 2º, § 2º, DO REFERIDO DECRETO-LEI DISPENSE A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO NO AVISO DE RECEBIMENTO, É NECESSÁRIO QUE A CARTA SEJA EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.O TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ ESTABELECE QUE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE, MAS TAL ENTENDIMENTO PRESSUPÕE A TENTATIVA DE ENTREGA OU A ENTREGA EFETIVA NO LOCAL.A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO CERTIFICA QUE A CORRESPONDÊNCIA PERMANECEU NA AGÊNCIA POSTAL E SEQUER FOI DESTINADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, IMPEDINDO A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA.VERIFICADA A AUSÊNCIA DE ENTREGA NO ENDEREÇO, OPERA-SE A DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.132/STJ, RESTANDO DESCARACTERIZADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE:A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO NÃO PROCURADO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.A FALTA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONFIGURA HIPÓTESE DE DISTINÇÃO FÁTICA AO TEMA 1.132 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; LEI Nº 13.043/2014.SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.132 (RESP 1.951.662/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09/08/2023).STJ, AGINT NO ARESP 2418430/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04/03/2024.STJ, AGINT NO ARESP 2472631/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20/05/2024.TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500841051, RELª. DESA. MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J.…

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