Processo 0003477-70.2019.8.12.0029

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0003477-70.2019.8.12.0029

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

M. C. B.Autor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

CAIO MAGNO DUNCAN COUTOAdvogado

Última movimentação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0003477-70.2019.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: M. C. B. Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OA

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