Processo 0003478-19.2025.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202576301495 NÚMERO ÚNICO: 0003478-19.2025.8.25.0050 AUTOR : MARCELA SANTOS ADV. : ITALO DE SOUZA CORREIA - OAB: 8972-SE RÉU : PHILCO ELETRÔNICOS S.A. ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE RÉU : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA RÉU : ELETRÔNICA ARTVIDEO JMG EIRELI SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARCELA SANTOS EM FACE DE PHILCO ELETRÔNICOS S.A., CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. E ELETRÔNICA ARTVIDEO JMG EIRELI, PARA: A) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 1.499,90 (UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PREÇO PAGO PELO PRODUTO, CONFORME NOTA FISCAL JUNTADA AOS AUTOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE 27/05/2025 E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA; C) DETERMINAR QUE, COMO CONTRAPRESTAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, A AUTORA RESTITUA O TELEVISOR ÀS REQUERIDAS, CASO O PRODUTO AINDA SE ENCONTRE EM SUA POSSE, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MATERIAL. CASO O BEM ESTEJA EXTRAVIADO OU EM POSSE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TAL OBRIGAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DO BEM PELAS PRÓPRIAS REQUERIDAS; SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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