Processo 0003480-14.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24358/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725397 NÚMERO ÚNICO: 0003480-14.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488000853 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500780795 APELANTE - JOSE EUGÊNIO CRUZ SANTOS ADVOGADO - ANDREA SILVA MENEZES - OAB: 12454/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANO MORAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO  AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ EUGÊNIO CRUZ SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO S.A., NA QUAL O AUTOR ALEGAVA A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA (1,95% AO MÊS EM VEZ DE 1,80%), PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PELO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇAS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA PELO BANCO É ABUSIVA EM COTEJO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) SABER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EXPRESSAMENTE PACTUADA, A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO JUDICIAL DE JUROS BANCÁRIOS É ADMITIDA APENAS QUANDO A TAXA CONTRATADA APRESENTA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CRITÉRIO CONSOLIDADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 4. A TAXA CONTRATADA (23,87% AO ANO) SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (20,47% AO ANO) EM APENAS 16,6%, PATAMAR INFERIOR AO CRITÉRIO DE TOLERÂNCIA DE 20% ADOTADO POR ESTA CÂMARA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE E PRESERVA A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. 5. O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL  COBRANÇA DE 1,95% AO MÊS EM VEZ DE 1,80%  NÃO FOI COMPROVADO, POIS O PARECER TÉCNICO UNILATERAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM RESPALDO EM PERÍCIA JUDICIAL, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO LHE INCUMBIA. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONTESTAÇÃO DA VALIDADE DOCUMENTAL, E NÃO À MERA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NAS TAXAS PRATICADAS. 7. NÃO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA…

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