Processo 0003480-31.2002.8.06.0112

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO    Recebidos hoje.  Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado por COMERCIAL CIRUGICA MODELO LTDA em face do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.  Dos cálculos apresentados pela Contadoria as partes apresentaram impugnação (ID 103631868 e 165575049). Ainda, depreende-se que a insurgência das partes pertine a incidência dos juros de mora. É o relato. Decido. A matéria referente aos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Públic

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.