Processo 0003482-96.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19804/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816586 NÚMERO ÚNICO: 0003482-96.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477201369 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - MARIA JOSÉ DE ARAGÃO SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA ASPECIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA JOSÉ DE ARAGÃO SANTOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A RUBRICA PAGTO COBRANÇA ASPECIR E CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SEGURADORA SUSTENTA A REGULARIDADE DA ADESÃO MEDIANTE CERTIFICADO UNILATERAL E A INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A SEGURADORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL; (II) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, PERTENCENTE A PESSOA IDOSA, ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOBRADA; E (IV) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA SENTENÇA COMPORTAM RETIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR- À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, TORNANDO O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. - EMBORA O DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS NÃO SEJA RECONHECIDO DE FORMA AUTOMÁTICA (IN RE IPSA), A AFETAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL GERA TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO, AO COMPELIR A CONSUMIDORA A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA SANAR FALHA ADMINISTRATIVA EVIDENTE, ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO (PERDA DO TEMPO ÚTIL).- O VALOR DE R$ 2.000,00 (-) MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL, POR ATENDER À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM SE REVELAR IRRISÓRIO NEM AFRONTAR A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Nº 676.608/RS, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E A VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E BOA-FÉ OBJETIVA. - TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,…

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