Processo 0003484-21.2024.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28279/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600308243 NÚMERO ÚNICO: 0003484-21.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456001758 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - JOSE EDMILSON DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LUCRO FÁCIL E CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DO TIPO. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 80 DIAS-MULTA. CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADO SUBTRAIU MERCADORIAS DE TRÊS LOJAS NO CENTRO COMERCIAL DE PROPRIÁ/SE, NO MESMO DIA, SENDO POSTERIORMENTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. A DEFESA SUSCITOU NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 484/2022, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO HÁ PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA; (III) DETERMINAR SE A PENA-BASE DEVE SER REDIMENSIONADA DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; (IV) DEFINIR SE O REGIME INICIAL FECHADO DEVE SER AFASTADO; E (V) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, MAS A IRREGULARIDADE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À ABSOLVIÇÃO QUANDO EXISTEM PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO, APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA. 4. A CONDENAÇÃO NÃO SE APOIA ESSENCIALMENTE EM RECONHECIMENTO PESSOAL, POIS O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS TRÊS LOJAS, CONFORME DEPOIMENTO JUDICIAL DA POLICIAL MILITAR E AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. 5. OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS CORROBORAM A DINÂMICA DELITIVA, A SUBTRAÇÃO DOS BENS, A RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MERCADORIAS E O MODUS OPERANDI CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FURTOS SEQUENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISTINTOS. 6. A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO, POIS O CONJUNTO FORMADO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DOS BENS, DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E RELATO DA POLICIAL MILITAR É COESO, HARMÔNICO E INDEPENDENTE DE EVENTUAL VÍCIO NO ATO DE IDENTIFICAÇÃO. 7. A TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS NÃO CONSTITUI…

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