Processo 0003489-43.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301198 NÚMERO ÚNICO: 0003489-43.2026.8.25.0008 REQUERENTE : TASSIO DOS SANTOS ADV. : MICAEL BRASILEIRO RIBEIRO - OAB: 13019-SE REQUERENTE : JULYANNA LEITE SOUZA SANTOS ADV. : MICAEL BRASILEIRO RIBEIRO - OAB: 13019-SE REQUERIDO : RODRIGO BELLAS SILVA HERDEIRO : GRACIETE SENA BELLAS HERDEIRO : KATIA DE OLIVEIRA BATISTA NASCIMENTO HERDEIRO : SR. NILSON LACERDA DA SILVA DECISÃO....: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA E INTEGRAL MANUTENÇÃO DOS AUTORES, JULYANNA LEITE SOUZA SANTOS E TÁSSIO DOS SANTOS, NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, PROIBINDO-SE AO ESPÓLIO DE RODRIGO BELLAS SILVA E A SEUS HERDEIROS A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO À POSSE DOS DEMANDANTES, SOB AS PENAS DA LEI, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFIRO, OUTROSSIM, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERENTES, COM ESTEIO NO ART. 98 DO CPC, BALIZADO PELOS DOCUMENTOS DE FOLHAS 24/25 E 27/28. DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PRESTE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS ACERCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DE RODRIGO BELLAS SILVA, CPF N. XXX.XXX.XXX-XX, PELO ACIONAMENTO DO SEGURO HABITACIONAL (SINISTRO MORTE), BEM COMO RASTREIE E INFORME DETALHADAMENTE A DESTINAÇÃO CONFERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 EFETUADO EM 03/03/2026, ESCLARECENDO SE O NUMERÁRIO SE ENCONTRA SOB CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO, SE FOI OBJETO DE ESTORNO OU SE REMETIDO A ALGUMA CONTA VINCULADA AO MUTUÁRIO FALECIDO. ENCAMINHE-SE, JUNTO AO OFÍCIO, CÓPIA DO DOCUMENTO DE FL. 275. RESSALTO QUE O PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO E DEPÓSITO DO ALUDIDO VALOR SERÁ REAPRECIADO TÃO LOGO ACOSTADA A RESPOSTA AO OFÍCIO ORA ORDENADO. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, AS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL, COM EXCEÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR MANDADO, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA (ART. 695 §2°, CPC), ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR UM, PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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