Processo 0003489-68.2025.8.17.3090
TJPE • Apelação Cível
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4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0003489-68.2025.8.17.3090 APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTA APELADO: MARCOS ANTONIO DE MORAES CHAVES RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO PAULISTA contra sentença responsável por indeferir a inicial de execução fiscal ajuizada pela recorrente contra MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ, ora apelada. Para tanto, valeu-se o magistrado singular da Resolução CNJ nº 547/2024. Aduz o recorrente, em
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