Processo 0003489-96.2023.8.13.0003

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 0003489-96.2023.8.13.0003 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDMILSON BATISTA NEVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de EDMILSON BATISTA NEVES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, caput, combinado com artigo 61, inciso I, alíneas “e” e “f”, por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, no artigo 329 e no artigo 129, § 12, ambos do Código Penal, estes dois últimos em concurso formal entre si (artigo 70 do Código Penal) e em concurso material com os demais (artigo 69 do Código Penal). Consta da denúncia ao ID XXX.XXX.XXX-XX: "Consta dos inclusos autos do presente inquérito policial que, no dia 08 de junho de 2023, por volta das 11h10min, na Rua do Matipó, n. 04, Bairro Centro, no Município de Pedra Bonita/MG, o denunciado, de maneira livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas , Eduarda Cristina Batista de Souza Neves e José Miguel Batista de Souza Neves, respectivamente sua cônjuge e filhos, dizendo que mataria a esposa juntamente com seus filhos. Consta, ainda, que o denunciado, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, empregando violência contra o policial militar e, assim, causou-lhe as lesões corporais descritas na ficha de atendimento médico à fl. 13v. Consta dos autos que o denunciado e a vítima são casados há 17 (dezessete) anos e juntos possuem 02 (dois) filhos, Eduarda Cristina Neves de 15 anos de idade e José Miguel Neves de 09 anos de idade. Segundo apurado, nas circunstâncias de tempo e local supracitadas, o denunciado chegou em sua residência alcoolizado e disse que mataria a esposa e os filhos caso chamassem a polícia. Com medo, a vítima deixou a residência junto com os filhos e acionou a Polícia Militar. Quando os militares chegaram ao local e realizaram a abordagem, o denunciado resistiu à prisão de forma violenta, causando um corte e um hematoma na mão direita do policial militar Paulo Henrique Antunes da Silva Júnior (ficha de atendimento médico à fl. 13-v). Manifestação de representação da vítima à fl. 04. Depoimento especial dos infantes às fls. 69/70 Assim procedendo, o denunciado EDMILSON BATISTA NEVES praticou os crimes previstos no art. 147, caput, c/c art. 62, inciso I, alíneas "e" e "f", por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, no art. 329 e no art. 129, § 12, ambos do Código Penal, estes dois últimos em concurso formal entre si (art. 70 do Código Penal) e em concurso material com os demais (art. 69 do Código Penal), razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer seu recebimento, bem como a sua citação para responder aos termos da ação penal, esperando que, ao final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do denunciado, tudo conforme o rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, pugna-se pela fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, inclusive morais, tendo por base um salário…

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