Processo 0003491-76.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300765 NÚMERO ÚNICO: 0003491-76.2026.8.25.0084 AUTOR : JOSE OLIVEIRA DA PAIXAO ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : IGUÁ SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXCEDENTE VINCULADO À FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, SOB A MATRÍCULA DE Nº 6289271-1, RECONHECENDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO TÃO SOMENTE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA DE R$ 88,67 (OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), CONFIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 198,38 (CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO MONTANTE PAGO EM EXCESSO JÁ ABATIDO O VALOR DA FATURA MÍNIMA DEVIDA, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); C) CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR O RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI NO 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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