Processo 0003492-43.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17867/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813509 NÚMERO ÚNICO: 0003492-43.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477002195 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - A UNIÃO SEGURADORA S/A  VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO - EDSON VIEIRA DA CUNHA - OAB: 14307/SE INTERESSADO - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DE R$ 49,90 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA PAGTO COBRANCA ASPECIR , REFERENTES A SEGURO QUE JAMAIS CONTRATOU. A APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE A SEGURADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIANTE DA TESE DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), O QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 4. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU O CONTRATO OU QUALQUER PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, DESCUMPRINDO O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC), O QUE TORNA OS DESCONTOS ILÍCITOS. 5. SEGUNDO O STJ (RESP 1.823.218), A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ; NO ENTANTO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, A DEVOLUÇÃO DOBRADA INCIDE APENAS SOBRE PARCELAS PAGAS APÓS 30/03/2021. 6. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. NÃO IDENTIFICADA OFENSA À HONRA OU A DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, OU GRAVE REPERCUSSÃO A DIREITO DA PARTE AUTORA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,…

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