Processo 0003493-32.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003493-32.2025.4.05.0000 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AUTO POSTO LAGOAS LTDA, HONORIO RODRIGUES DE SA, RISONEIDE CAVALCANTI DAMASCENO ADVOGADO do(a) APELADO: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611 ADVOGADO do(a) APELADO: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES - PE19072 ADVOGADO do(a) APELADO: VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES - PE51065 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARG
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