Processo 0003495-71.2016.4.01.3801

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003495-71.2016.4.01.3801/ MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : HELCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO por PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO APELANTE : PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO ADVOGADO(A) : HELCIO VALENTIM DE ANDRADE FILHO (OAB MG051859) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DE MOURA (OAB MG104624) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE PAULO ROBERTO PASCHOALINO MACHADO PARA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDERAR NEUTRAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUZIR A PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, EM REGIME SEMIABERTO, E 21 (VINTE E UM) DIAS MULTA NO VALOR DE 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL. O EXMO. SR. DESEM

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