Processo 0003497-08.2018.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO nº 0003497-08.2018.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE - LTDA. REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - OAB/PA 10652 RECORRIDO(A): NAYRA LIMA DE FREITAS BORGES, WENDEL BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - OAB/PA 16008 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 36914261) interposto por RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE - LTDA., fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra
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