Processo 0003498-94.2025.8.16.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA - VARA CÍVEL Av. João Joslin do Vale, 1240 - JD Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail Autos n.º 0003498-94.2025.8.16.0103/Ação Civil Pública Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública com Imposição de Obrigação de Fazer e Não fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de SUÍNOS DO VALE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 29.083.926/0001-70, representada por Helen Dambrowski Hahn. Sustenta o Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil MPPR-0075.21.000743-3 e o Inquérito Policial n.º 0004194- 72.2021.8.16.0103 para apurar infrações ambientais praticadas pela Requerida no exercício de atividade de suinocultura, localizada na Estrada do Vale, s/n, Município de Contenda/PR. Segundo narrado, o Instituto Água e Terra – IAT lavrou autos de infração ambiental em face da Requerida, consistentes na operação de atividade de suinocultura sem licença ambiental competente, conforme AIA n.º 121502 (mov. 1.2, fl. 4); na execução de obras com movimentação de solo e subsolo acima de 100m³, terraplanagem e construção de tanque de decantação sem autorização ambiental, conforme AIA n.º 121503 (mov. 1.3, fl. 7); na destruição de vegetação nativa de sucessão secundária em estágio médio de regeneração no Bioma Mata Atlântica, conforme AIA n.º 121504 (mov. 1.2, fl. 22); e no lançamento irregular de resíduos provenientes da atividade de suinocultura, conforme AIA n.º 121505 (mov. 1.2, fl. 12). Aduz o Parquet que, no curso do Inquérito Civil, a Requerida informou ter formalizado com o IAT Termo de Compromisso dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA - VARA CÍVEL Av. João Joslin do Vale, 1240 - JD Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail Reparação de Dano Ambiental em 09/05/2022, bem como requisitado 100 (cem) mudas nativas para plantio (mov. 1.5, fls. 35 a 37). Contudo, parte das mudas teria sido perdida em razão de deslizamento do talude do aterro, ficando a empresa de refazer o plantio (mov. 1.7, fls. 23 a 27). Relata, ainda, que o IAT informou que o AIA n.º 121502 não comportava Termo de Compromisso, por se tratar de autuação relativa à operação de suinocultura sem licença ambiental, sendo necessária a regularização da atividade junto ao órgão competente. Na mesma oportunidade, destacou-se que permanecia embargado qualquer lançamento de efluentes provenientes do processo produtivo nos corpos hídricos da região (mov. 1.7, fl. 25). Em vistoria in loco realizada em 27/07/2023, foram constatadas novas irregularidades ambientais, especialmente o lançamento de efluentes provenientes das lagoas de tratamento diretamente em curso hídrico e a disposição inadequada de tambores e bombonas no solo, com risco de carreamento para corpos hídricos e contaminação do solo (mov. 1.7, fl. 26). No respectivo Laudo de Constatação de Dano Ambiental, o IAT consignou que as atividades eram realizadas em desconformidade com o licenciamento ambiental, bem como registrou o descumprimento integral do Termo de Compromisso, em razão do deslizamento das mudas plantadas no talude do barranco (mov. 1.7, fls. 29 a 33). Posteriormente, em nova vistoria realizada em 03/05/2024, o IAT constatou que as condições da granja permaneciam iguais àquelas verificadas no final de 2023, ocasião em que concedeu prazo de 20 (vinte) dias para a…

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