Processo 0003499-35.2023.8.16.0108

Processo: 0003499-35.2023.8.16.0108(Recurso Inominado) Relator(a): Letícia Zétola Portes Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE (I) VALORES RECEBIDOS EM MÁQUINA DE CARTÃO, (II) CONTA BANCÁRIA E (III) CHAVE PIX, ALÉM DE RECOLHIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO MATERIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MULTA DEVIDA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio de valores oriundos de vendas realizadas por máquina de cartão, bloqueio de conta bancária, desativação de chave PIX e recolhimento de máquina de cartão. Posteriormente, a parte autora requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para manter a liminar concedida (mov. 6.1 e 30.1), “a) Condenar as requeridas ao cumprimento de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos (mov. 30.1), consistente no pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 19.140,00 (…), tais valores serão apurados por simples cálculos em cumprimento de sentença (…); b) Condenar a requerida na multa prevista nos artigos 500 do CPC c/c 84, §2º, do CDC, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (…), referente ao descumprimento da obrigação de fazer, tais valores serão apurados por simples cálculos em cumprimento de sentença (…), contados do período compreendido entre o prazo final para cumprimento da obrigação de fazer e a data em que ocorreu a conversão em perdas e danos (…). c) Condenar as requeridas ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00”. 3. Recurso inominado interposto pelos reclamados, alegando: a ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto; a regularidade da conduta; a inexistência de descumprimento da tutela; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, da inversão do ônus da prova; a inexistência de dano moral. 4. Recurso inominado interposto pela reclamante, arguindo: a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova; a aplicabilidade do CDC e necessidade de inversão do ônus da prova; ocorreram lucros cessantes; o valor da indenização dos danos morais deve ser majorado. 5. Contrarrazões pelos reclamados, impugnando o pedido de justiça gratuita e requerendo o improvimento do recurso da reclamante. 6. Contrarrazões pela reclamante, pugnando pelo não provimento do recurso dos reclamados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. A justiça gratuita. 8. O interesse de agir. 9. A negativa da prestação jurisdicional. 10. A aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. 11. A regularidade da conduta da parte fornecedora. 12. O cumprimento da tutela antecipada. 13. A ocorrência de lucros cessantes e de danos morais. 14. O valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 15. Indeferida a impugnação à justiça gratuita, pois a parte reclamada não apresentou qualquer prova a fim de demonstrar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 16. Não houve negativa de prestação jurisdicional na…

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