Processo 0003500-10.2026.4.05.8109
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003500-10.2026.4.05.8109 AUTOR: LAURA KELLY GUILHERME DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LAURA KELLY GUILHERME DA COSTA em face da União e do Estado do Ceará, por meio da qual pretende o fornecimento do medicamento Evkeeza® (evinacumabe) para tratamento de hipercolesterolemia familiar. O Tribunal
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