Processo 0003500-35.2025.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003500-35.2025.4.05.8306 APELANTE: JAMERSON DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: DARLYSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREA - MG185224 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO/PERNAMBUCO - CREF12/PE ADVOGADO do(a) APELADO: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ED
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