Processo 0003501-57.2026.8.25.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202690201163 NÚMERO ÚNICO: 0003501-57.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO ACQUA VILLE RESIDENCE ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : EDMILSON ALMEIDA SENTENÇA....: É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ARTIGO 321 QUE, O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA DEFEITOS OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR A EMENDE OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NO PRESENTE CASO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÔNUS DO QUAL A PARTE EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS HÁBEIS A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA DA LEI, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.