Processo 0003501-92.2025.8.04.4400

DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargada, LIR RUFATO, em face da decisão de saneamento proferida nestes autos, alegando omissão quanto à análise do seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e requerendo a atribuição de efeitos infringentes

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