Processo 0003502-20.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003514 NÚMERO ÚNICO: 0003502-20.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DESTARTE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ARGUIDAS, DECLARO SANEADO O FEITO E PASSO A FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. ASSIM, DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 357, II, III E IV, DO CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A OCORRÊNCIA, VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 806958288, COM FOCO NA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA; A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS OU CONTRATAÇÃO VICIADA); O REVERTIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA; A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E O CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO (NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, AVALIANDO-SE A EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL); O CABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUA RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO; O EVENTUAL DIREITO DO BANCO RÉU À COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DO DEFERIMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À INSTITUIÇÃO, PODENDO ESTA VALER-SE DE QUALQUER MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO REALIZADO PELA PARTE REQUERIDA PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA QUANTO O REVERTIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO EM FAVOR DA AUTORA DEMANDA QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. POR OUTRO LADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR OS EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, REFERENTES A 06/2016, COM O FITO DE VERIFICAR SE HOUVE O REVERTIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. V. DISPOSITIVO INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO PARA, CASO QUEIRAM, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOLICITAREM AJUSTES OU ESCLARECIMENTOS, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO DO ATO E, AINDA, INFORMAREM SE DESEJAM PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, BEM COMO JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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