Processo 0003503-43.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003515 NÚMERO ÚNICO: 0003503-43.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ANTONIO MIGUEL DA SILVA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL DO PRESENTE FEITO COINCIDE COM A MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ (RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO). EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2026, O EXMO. MINISTRO RAUL ARAÚJO, RELATOR DO REFERIDO TEMA, DETERMINOU A AMPLIAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS: DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PREVISTA NO ART. 34, VI, DO RISTJ, DETERMINO, AD REFERENDUM DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC. A AFETAÇÃO VISA DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE, O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO (RESTITUIÇÃO, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA). ANTE O EXPOSTO, EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER VINCULANTE DA REFERIDA DETERMINAÇÃO E AO DISPOSTO NO ART. 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.414 PELO STJ. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. FINDO O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, DEVERÃO OS AUTOS RETORNAR À CONCLUSÃO PARA PROSSEGUIMENTO.

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