Processo 0003503-46.2026.8.25.0034

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INVENTÁRIO PROC.: 202652000742 NÚMERO ÚNICO: 0003503-46.2026.8.25.0034 INVENTARIANTE : ERIVALDA NASCIMENTO DE JESUS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE INVENTARIADO : JOSEFA DO NASCIMENTO DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, REVESTINDO-SE TAL DOCUMENTO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A MENCIONADA PRESUNÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARO ABERTO O INVENTÁRIO DA SRA. JOSEFA DO NASCIMENTO DE JESUS. NOMEIO, COMO INVENTARIANTE, OBSERVADA A ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SRA. ERIVALDA NASCIMENTO DE JESUS. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPAREÇA PERANTE A SECRETÁRIA DESTE JUÍZO, COM O INTUITO DE ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO (CPC, ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO). NO PRAZO DE VINTE DIAS, A SER CONTADO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, DEVERÁ A INVENTARIANTE, SOB PENA DE SER REMOVIDA DA INVENTARIANÇA (CPC, ART. 622, INC. I), PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, OBSERVADO O PRECEITO DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PROMOVA A SECRETARIA, OBSERVADA A FORMA PRECONIZADA PELO ART. 626, § IO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, DO(A) CÔNJUGE(SE NÃO FOR O INVENTARIANTE E SE EXISTIR), DO(A/S) HERDEIRO(S) E/OU LEGATÁRIO(S), DA FAZENDA PÚBLICA (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE, E DO(A/S) TESTAMENTEIRO(S), SE O DE CUJOS TIVER DEIXADO TESTAMENTO, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, COM VISTAS EM CARTÓRIO, DIGAM SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CF. CPC, ARTS. 626 E 627); SENDO TODAS AS PARTES CAPAZES, RESOLVIDA AS IMPUGNAÇÕES ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE TIVEREM SIDO OFERTADAS, E CONCORDANDO A FAZENDA PÚBLICA COM O VALOR DE TODOS OS BENS, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA PRESTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (CPC, ARTS. 618, INC. III, C/C 636); PRESTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, FALEM SOBRE ELAS; APÓS A OPORTUNIDADE QUE TENHAM AS PARTES DE FALAREM SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, PROCEDA-SE O CÁLCULO DO IMPOSTO E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, FALEM SOBRE ESTES, DEVENDO, LOGO EM SEGUIDA, POR IGUAL PRAZO, OPORTUNIZAR A FAZENDA PÚBLICA A FALAR; CONTESTADO OU NÃO O VALOR DO IMPOSTO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO (CPC, ART. 638, § 2O); POR OUTRO LADO, HAVENDO INCAPAZES OU NÃO CONCORDANDO A FAZENDA PÚBLICA COM O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE PERITO (CPC, 630) PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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