Processo 0003503-59.2022.8.25.0075

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38570/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339451 NÚMERO ÚNICO: 0003503-59.2022.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202285501679 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - LUZIA SOARES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, I, DO MESMO DIPLOMA, À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO. CONSTA DOS AUTOS QUE A APELANTE, AO CONDUZIR MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COLIDIU COM A BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO LESÕES QUE EVOLUÍRAM PARA ÓBITO. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 302, CAPUT, DO CTB E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA, MATERIALIDADE, NEXO CAUSAL E CULPA PENALMENTE RELEVANTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DA APELANTE; E (III) DETERMINAR SE A INCIDÊNCIA DO ART. 302, § 3º, DO CTB EXIGE PROVA TÉCNICA DA EMBRIAGUEZ OU SE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO, PELO LAUDO CADAVÉRICO E PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA FALECEU EM DECORRÊNCIA DE POLITRAUMATISMO CAUSADO PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA DENÚNCIA.4. A AUTORIA E O NEXO CAUSAL RESTAM EVIDENCIADOS PELA ADMISSÃO DA PRÓPRIA RÉ DE QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA NO MOMENTO DO FATO, EM CONJUNTO COM A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, QUE A IDENTIFICA COMO CONDUTORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NA COLISÃO FATAL.5. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROSPERA, PORQUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA, TESTEMUNHAL OU OBJETIVA APTA A DEMONSTRAR QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ROMPEU INTEGRALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E O RESULTADO MORTE.6. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE PRESUME NO PROCESSO PENAL E EXIGE PROVA SEGURA DA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO CAUSA DO RESULTADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.7. A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PODE SER COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 306, §§ 1º E 2º, DO CTB, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO, EXAME DE…

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