Processo 0003506-50.2024.8.25.0008

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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202490300092 NÚMERO ÚNICO: 0003506-50.2024.8.25.0008 INVESTIGADO : EDVANIO SANTOS CHAGAS INVESTIGADO : DEBORA SILVA SANTOS ADV. : VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 30 DE ABRIL DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, EM SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A MM. JUÍZA DE DIREITO ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, COMIGO DIGITADORA, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO: PRESENTE A BENEFICIÁRIADÉBORA SILVA SANTOS, ACOMPANHADA DO DEFENSOR PÚBLICO HAECKEL RODRIGO BULCÃO DA SILVA.INICIADA A AUDIÊNCIA, FOI LIDO À BENEFICIÁRIA O ACORDO REALIZADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NESTA COMARCA PARA FINS DE RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 28 §4°, DO CPP. APÓS, FOI DADA IMEDIATAMENTE A BENEFICIÁRIA, A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DA SUA VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO TENDO A MESMA RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE. PELA MM. JUÍZA DE DIREITO FOI, ENTÃO, PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: “À LUZ DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO(A)(S) BENEFICIÁRIO(A)(S) NESTA ASSENTADA, ACOMPANHADO DE DEFENSOR PÚBLICO, HOMOLOGO O ACORDO DE ANPP COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1 – O(A) IMPUTADO(A) OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SUA RESIDÊNCIA, EM LOCAL A SER REALIZADO EM REPARTIÇÃO A SER INDICADA PELA VEMPA, UMA VEZ QUE A SUPOSTA AUTORA DO FATO RESIDE EM ARACAJU/SE, EM DIAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PELO GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE, DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, TUDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL E ART. 149 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL,TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA (RUA O -ALEXANDRE BELANO VIEIRA ALVES, Nº 141 . BAIRRO: SÃO CONRADO. ARACAJU/ SE. CEP: 49042-405) , PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) MESES, À RAZÃO DE 07 (SETE) HORAS POR SEMANA; 2 – O(A) IMPUTADO(A) OBRIGA-SE A PAGARPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO (R$ 1.518,00), EM 10 VEZES DE R$ 151,80, TODO DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, MEDIANTE AS GUIAS FORNECIDAS POR ESTE JUÍZO; 3 – O(A) IMPUTADO(A) OBRIGA-SE A RESSARCIR O PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA, NO VALOR DE R$ 2.000, PARCELADO EM 05 VEZES DE R$ 400,00, TODO DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NO PIX DA VÍTIMA JOSÉ FILHO DA SILVA, QUAL SEJA, O NÚMERO DO TELEFONE (85) 9 9179-5940. 4 – O(A) IMPUTADO(A) SE COMPROMETE A, MENSALMENTE, COMPROVAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO, DEVENDO, QUANDO FOR O CASO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, APRESENTAR, IMEDIATAMENTE E DE FORMA DOCUMENTADA, EVENTUAL JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. 5 – O(A) IMPUTADO(A) SE COMPROMETE A COMUNICAR PRONTAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE OU E-MAIL, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO; 6 – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS; 7 - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO IMPLICARÁ EM CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL, DEVENDO PORTANTO O BENEFICIÁRIO INFORMAR EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DO SEU CUMPRIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. AS PARTES E O MP RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. TRANSITADO EM JULGADO NESTA DATA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE O…

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